Legislação

Legislação

Decreto-Lei 298/01

28 de Novembro

Permite a utilização do gás natural comprimido (GNC) como combustível nos automóveis que apresentem uma homologação CE de modelo ou uma homologação nacional.

Portaria 1270/01

8 de Novembro

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural

Portaria 228/90

27 de Março

Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes

Decreto-lei 41/2002
28 de Fevereiro

Transpõe para o direito interno as Directivas nºs 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis.
Portaria 468/2002
24 de Abril
Aprova o “Regulamento para a atribuição de licenças para a Exploração de postos de enchimento de gás natural carburante”.
Revogada pela Portaria 366/2013, de 23/Dezembro
Transpõe para o direito interno directiva europeia com o “Regulamento respeitante ao nível das emissões poluentes provenientes dos motores alimentados a diesel, gás natural comprimido ou gás de petróleo liquefeito utilizados em automóveis”.

Despacho 9387/2001

4 de Maio

Fixa os apoios governamentais para cobrir “os sobrecustos de aquisição de veículos cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de gases e partículas poluentes”. Clique com o botão direito do rato para descarregar.

Decreto-lei 30/2006

15 de Fevereiro

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva nº 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho. Clique com o botão direito do rato para descarregar.

Decreto-lei 137/2006
26 de Julho
Comunicado da APVGN
28/Julho/20006

Condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis. Segue-se comunicado da APVGN acerca deste diploma. Clique com o botão direito do rato para descarregar o diploma.

Decreto-lei 140/2006

26 de Julho

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.    O artigo 31º deste diploma refere-se a “Licenças para a exploração de postos de enchimento”.

Portaria 929/2006
7 de Setembro

Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre previsto no Decreto-lei 140/2006, de 26 de Julho. Clique com o botão direito do rato para descarregar o diploma.

Portaria 930/2006
7 de Setembro

Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso a atribuir à Transgás Indústria, SA.   Clique com o botão direito do rato para descarregar o diploma.
Portaria 568/2000
7 de Agosto
Regulamento de segurança das instalações de armazenamento de gás natural liquefeito em reservatórios criogénicos sob pressão — Unidades autónomas de GNL.

Regulamento 110
30/Maio/2008

Emendas ao Regulamento 110
30/Outubro/2009

Acordo no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (ECE/ONU)
Uniform provisions concerning the approval of:
I. Specific components of motor vehicles using compressed natural gas (CNG) in their propulsion system;
II. Vehicles with regard to the installation of specific components of an approved type for the use of compressed natural gas (CNG) in their propulsion system.
Portaria 207A/2013
25/Junho/2013
Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos

Portaria 366/2013
23/Dezembro/2013

Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.

Lei 13/2013
31/Janeiro/2013

Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.

Lei 15/2015
16/Fevereiro/2015

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.