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Legisla��o
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28 de Novembro |
Permite a utiliza��o do g�s natural comprimido (GNC) como combust�vel nos autom�veis que apresentem uma homologa��o CE de modelo ou uma homologa��o nacional. | ||
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8 de Novembro |
Aprova o Regulamento de Seguran�a Relativo ao Projecto, Constru��o, Explora��o e Manuten��o de Postos de Enchimento de G�s Natural | ||
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27 de Mar�o |
Aprova o Regulamento da Gest�o do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes | ||
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Decreto-lei 41/2002
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Transp�e para o direito interno as Directivas n�s 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comiss�o, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob press�o transport�veis. | ||
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Portaria 468/2002
24 de Abril |
Aprova o "Regulamento para a atribui��o de licen�as para a Explora��o de
postos de enchimento de g�s natural carburante".
Revogada pela Portaria 366/2013, de 23/Dezembro |
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Decreto-Lei 13/2002
26 de Janeiro |
Transp�e para o direito interno directiva europeia com o "Regulamento respeitante ao n�vel das emiss�es poluentes provenientes dos motores alimentados a diesel, g�s natural comprimido ou g�s de petr�leo liquefeito utilizados em autom�veis". | ||
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4 de Maio |
Fixa os apoios governamentais para cobrir "os sobrecustos de aquisi��o
de
ve�culos cujos motores estejam equipados com dispositivos que
permitam limitar
as emiss�es de gases e part�culas poluentes".
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15 de Fevereiro |
Estabelece os princ�pios gerais relativos � organiza��o e ao funcionamento
do
Sistema Nacional de G�s Natural (SNGN), bem como ao exerc�cio das
actividades
de recep��o, armazenamento, transporte, distribui��o e
comercializa��o de g�s
natural, e � organiza��o dos mercados de g�s
natural, transpondo parcialmente
para a ordem jur�dica nacional a
Directiva n� 2003/55/CE
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece
regras
comuns para o mercado interno de g�s natural e que revoga a
Directiva n�
98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
Junho.
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Decreto-lei 137/2006
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Condi��es em que o g�s natural comprimido (GNC) � admitido como
combust�vel
para utiliza��o nos autom�veis. Segue-se comunicado da
APVGN acerca deste
diploma.
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26 de Julho |
Desenvolve os princ�pios gerais relativos � organiza��o e ao funcionamento
do
Sistema Nacional de G�s Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.�
30/2006, de 15
de Fevereiro, regulamentando o regime jur�dico aplic�vel
ao exerc�cio das
actividades de transporte, armazenamento subterr�neo,
recep��o, armazenamento e
regaseifica��o de g�s natural liquefeito, �
distribui��o e comercializa��o de
g�s natural e � organiza��o dos
mercados de g�s natural, e que completa a
transposi��o da
Directiva n.� 2003/55/CE
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho. ��
O artigo 31� deste diploma refere-se a "Licen�as para a explora��o de postos
de
enchimento".
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Portaria 929/2006
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Aprova o modelo de licen�a de comercializa��o de g�s natural em regime
livre
previsto no Decreto-lei 140/2006, de 26 de Julho.
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Portaria 930/2006
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Aprova o modelo de licen�a de comercializa��o de g�s natural de �ltimo
recurso a atribuir � Transg�s Ind�stria, SA. �
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Portaria 568/2000
7 de Agosto |
Regulamento de seguran�a das instala��es de armazenamento de g�s natural liquefeito em reservat�rios criog�nicos sob press�o � Unidades aut�nomas de GNL. � | ||
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Regulamento 110
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Acordo no �mbito da Comiss�o Econ�mica das Na��es Unidas para a Europa (ECE/ONU)
Uniform provisions concerning the approval of: I. Specific components of motor vehicles using compressed natural gas (CNG) in their propulsion system; II. Vehicles with regard to the installation of specific components of an approved type for the use of compressed natural gas (CNG) in their propulsion system. � |
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Portaria 207A/2013
25/Junho/2013 |
Aprova o Regulamento de Utiliza��o, Identifica��o e Instala��o de g�s de petr�leo liquefeito (GPL) e g�s natural comprimido e liquefeito (GN) em ve�culos | ||
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Portaria 366/2013
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Estabelece o procedimento de atribui��o de licen�as para a explora��o de postos de enchimento de g�s natural veicular (GNV), em regime de servi�o p�blico ou privativo, nas modalidades de g�s natural comprimido (GNC) e de g�s natural liquefeito (GNL), determina a regulamenta��o de seguran�a aplic�vel ao projeto, constru��o, explora��o e manuten��o de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.� 468/2002, de 24 de abril | ||
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Lei 13/2013
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Estabelece o regime jur�dico para a utiliza��o de gases de petr�leo liquefeito (GPL) e g�s natural comprimido e liquefeito (GN) como combust�vel em ve�culos | ||
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Lei 15/2015
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Estabelece os requisitos de acesso e exerc�cio da atividade das entidades e profissionais que atuam na �rea dos gases combust�veis, dos combust�veis e de outros produtos petrol�feros, conformando-o com a disciplina da Lei n.� 9/2009, de 4 de mar�o, e do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualifica��es profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos servi�os no mercado interno, e procede � quinta altera��o ao Decreto-Lei n.� 267/2002, de 26 de novembro. | ||
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