Em 07/Dez/2004 foi apresentado na Assembleia da República o Projecto de Lei nº 542/IX que “Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas”. O texto integral deste projecto de lei pode ser visto em Projecto de Lei nº 542/IX .
Com a dissolução do Parlamento a iniciativa ficou sem efeito, pelo que o projecto terá de ser apresentado novamente na próxima legislatura.