REAPRESENTADO NA AR PROJECTO DE LEI DOS POSTOS GNC

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REAPRESENTADO NA AR PROJECTO DE LEI DOS POSTOS GNC

Em 11/Março/2011 foi reapresentado na Assembleia da República o projecto de lei que “Torna obrigatória para as empresas comercializadoras “de último recurso” de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas” . Trata-se do Projecto de Lei N.º 554/XI/2. É a terceira vez que este projecto é apresentado na AR pois cada vez que termina uma legislatura todos os diplomas pendentes são arquivados automaticamente. O projecto agora reapresentado terá de passar por uma longa tramitação em diversas comissões especializadas. Mas se a legislatura acabar antes de finalizado este processo será necessário apresentar uma quarta vez para que possa se transformar em lei.

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