Em 13 de Dezembro de 2006 o PCP apresentou na Assembleia da República o Projecto de Lei nº 331X, o qual “Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas”.Trata-se da reapresentação do projecto já proposto em Dezembro de 2004 e que ficou sem efeito devido ao término súbito da IX Legislatura. Ele pode ser examinado em Projecto de Lei nº 331X.